O texto ainda está em tramitação na Câmara. Mas, o especialista Rafael Scodelario mostra que ele pode mudar a relação entre proprietário, imobiliária e bancos ao impedir que seja executada a hipoteca de imóvel já quitado.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1267/21. O texto impede que o comprador de imóvel hipotecado por incorporadora imobiliária seja executado para garantir o pagamento da dívida. A proposta inclui na lei que trata dos condomínios uma medida já prevista em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o especialista em mercado imobiliário, Rafael Scodelario, “atualmente, para permitir a construção de um empreendimento, as construtoras e incorporadoras imobiliárias contratam o financiamento bancário. No entanto, em busca de um custo de empréstimo mais barato e garantir essa operação, essas empresas hipotecam aos bancos as unidades a serem construídas”. Agora, com esse projeto, a ideia dos parlamentares “é impedir que o banco, em caso de inadimplência da construtora, execute a hipoteca de imóvel já quitado pelo seu comprador”, reforça o especialista. Além disso, a proposta diz que o adquirente, que é o comprador de boa-fé, não responde pela dívida entre construtora e instituição financeira.
Para quem não sabe, Scodelario lembra que a hipoteca é um tipo de empréstimo, “geralmente de grande valor e de um longo prazo para pagamento, em que um imóvel é usado como garantia. A ideia é que, com essa garantia, o banco possa fazer um empréstimo bem maior sem ter que cobrar juros astronômicos, pois este empreendimento serve como ‘rede de segurança’”.
O texto foi apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MT). Ele afirma que a intenção da proposta é proteger o adquirente “que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador”, disse. O projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado no plenário.